RHC 229090 - DECISAO

RHC 229090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que não há constrangimento ilegal manifesto: a decisão de primeiro grau, amparada por boletim de ocorrência, relatório médico, declaração da vítima e imagens, demonstrou, no momento inicial, indícios da prática dos delitos e risco à integridade da ofendida, justificando as medidas protetivas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento probatório aprofundado.

Parties
Paciente: FERNANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DA VEIGA CONRADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Proibição De Aproximação, Fumus Comissi Delicti, Periculum in Mora, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Proibição De Aproximação Fumus Comissi Delicti Periculum in Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DA VEIGA CONRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para impugnação de medidas protetivas
  2. 2 existência de fumus comissi delicti para concessão de medidas cautelares
  3. 3 existência de periculum in mora e necessidade de medidas inibitórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que não há constrangimento ilegal manifesto: a decisão de primeiro grau, amparada por boletim de ocorrência, relatório médico, declaração da vítima e imagens, demonstrou, no momento inicial, indícios da prática dos delitos e risco à integridade da ofendida, justificando as medidas protetivas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento probatório aprofundado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.