RHC 227134 - DECISAO

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Concluiu-se que o habeas corpus não é via adequada para o reexame do acervo probatório de acórdão de Turma Recursal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante; no caso, constatou-se omissão no acórdão recorrido quanto a teses suscitadas, impondo-se o parcial provimento para anular o acórdão da 8ª Turma do TRF4 e restituir os autos à origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Paciente / Recorrente: ÉRCIO QUARESMA FIRPE; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (8ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Restituição Dos Autos À Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Acórdão De Turma Recursal, Nulidade Por Omissão/ausência De Fundamentação, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Trancamento Da Ação Penal, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Acórdão De Turma Recursal Nulidade Por Omissão/ausência De Fundamentação Atipicidade Da Conduta Dosimetria Da Pena Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

ÉRCIO QUARESMA FIRPE

Paciente / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (8ª Turma)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Restituição Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação/omissão em acórdão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o habeas corpus não é via adequada para o reexame do acervo probatório de acórdão de Turma Recursal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante; no caso, constatou-se omissão no acórdão recorrido quanto a teses suscitadas, impondo-se o parcial provimento para anular o acórdão da 8ª Turma do TRF4 e restituir os autos à origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Restituir os autos à origem para suprir as omissões apontadas