HC 1059856 - DECISAO

HC 1059856 - DECISAO

Ante a incidência da Súmula 691/STF e à luz do art. 105, I, "c" da CF, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional mitigação da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar; ademais, o STJ declarou ilícitas apenas determinadas provas e deixou ao juízo de origem a análise sobre a existência de provas independentes diante da complexidade dos autos, permanecendo, por ora, fundamentada a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO MÁRCIO TEIXEIRA PERDIGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Competência, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas, Colegialidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Competência Súmula 691/stf Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO MÁRCIO TEIXEIRA PERDIGÃO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional pelo STJ
  3. 3 necessidade de reanálise pelo juízo de origem sobre existência de provas independentes após declaração de ilicitude

Ratio Decidendi

Ante a incidência da Súmula 691/STF e à luz do art. 105, I, "c" da CF, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional mitigação da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar; ademais, o STJ declarou ilícitas apenas determinadas provas e deixou ao juízo de origem a análise sobre a existência de provas independentes diante da complexidade dos autos, permanecendo, por ora, fundamentada a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.