RHC 227486 - DECISAO

RHC 227486 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado porque a Corte de origem concluiu que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente da existência de mandado de prisão em aberto contra o paciente, a apreensão de 7,133 kg de ouro constituiu indício suficiente de crime (art. 2º da Lei nº 8.176/1991) e estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP); além disso, não é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente/recorrente: EUSIMAR FERREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fishing Expedition, Usurpação De Bens Da União (lei Nº 8.176/1991), Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Fishing Expedition Usurpação De Bens Da União (lei Nº 8.176/1991) +3 more

Case Brief

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Parties

EUSIMAR FERREIRA DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 convalidação posterior de mandado de prisão juntado em audiência de custódia
  3. 3 licitude da apreensão de ouro e sua relação com indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado porque a Corte de origem concluiu que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente da existência de mandado de prisão em aberto contra o paciente, a apreensão de 7,133 kg de ouro constituiu indício suficiente de crime (art. 2º da Lei nº 8.176/1991) e estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP); além disso, não é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se