RHC 229809 - DECISAO

RHC 229809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em conformidade com os arts. 674 do CPP e 105 da LEP, a expedição da guia definitiva de recolhimento exige, como regra, o prévio cumprimento do mandado de prisão; não foi demonstrada situação excepcional que autorizasse a expedição da guia sem o recolhimento, vez que há elementos probatórios indicando que a recorrente não é a única responsável pelos cuidados do menor, de modo que a utilização do rito procedimental para formação do título executivo e a competência do Juízo das Execuções após início da execução não se mostram ilegais.

Parties
Recorrente: ADRIELLY MARIANE MURCIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Recolhimento Prévio Para Início Da Execução, Usurpação De Competência
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Parties

ADRIELLY MARIANE MURCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia definitiva de recolhimento pode ser condicionada ao prévio recolhimento ao cárcere nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP
  2. 2 Se há 'limbo jurídico' entre juízo de conhecimento e juízo da execução que justifique medida liminar para expedição imediata da guia
  3. 3 Se houve usurpação de competência/antecipação do mérito da execução por parte do Tribunal a quo ao considerar a existência de cônjuge responsável pelo menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em conformidade com os arts. 674 do CPP e 105 da LEP, a expedição da guia definitiva de recolhimento exige, como regra, o prévio cumprimento do mandado de prisão; não foi demonstrada situação excepcional que autorizasse a expedição da guia sem o recolhimento, vez que há elementos probatórios indicando que a recorrente não é a única responsável pelos cuidados do menor, de modo que a utilização do rito procedimental para formação do título executivo e a competência do Juízo das Execuções após início da execução não se mostram ilegais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.