HC 1062521 - DECISAO

HC 1062521 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi considerado amparado por fundada suspeita decorrente da fuga do paciente e da posterior localização de grande quantidade de entorpecentes, e a apreensão de 1.190,80 g de cocaína, aliada à presença de balanças e material para dolagem e à condenação anterior pelo mesmo crime, demonstra gravidade concreta e risco concreto de reiteração, preenchendo, assim, os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFHAEL QUIRINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Gravidade Concreta, Reincidência
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Parties

RAFHAEL QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ingressos policial sem mandado e suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de condições pessoais do paciente (residência fixa, ocupação, responsabilidades familiares) versus necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi considerado amparado por fundada suspeita decorrente da fuga do paciente e da posterior localização de grande quantidade de entorpecentes, e a apreensão de 1.190,80 g de cocaína, aliada à presença de balanças e material para dolagem e à condenação anterior pelo mesmo crime, demonstra gravidade concreta e risco concreto de reiteração, preenchendo, assim, os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.