HC 1062624 - DECISAO

HC 1062624 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o STJ concluiu que não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo a defesa evidenciado tal ilegalidade nem comprovado hipossuficiência para afastar fiança, e considerando que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela reiteração delitiva e que o regime semiaberto é compatível com a custódia preventiva imposta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE PAULINO DA COSTA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fiança, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULINO DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 compatibilidade entre regime prisional imposto e negativa de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o STJ concluiu que não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo a defesa evidenciado tal ilegalidade nem comprovado hipossuficiência para afastar fiança, e considerando que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela reiteração delitiva e que o regime semiaberto é compatível com a custódia preventiva imposta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se