HC 1061764 - DECISAO

HC 1061764 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresenta fundamentação suficiente para a conclusão de estabilidade e permanência na societas sceleris (anotações de tráfico, vínculo familiar, proximidade e apreensão de mesmos entorpecentes), não sendo possível este Tribunal, a esta altura, decidir sobre titularidade das munições sem supressão de instância; ademais, a posse de munições é delito de perigo abstrato e não se considera atípica no contexto do tráfico, de modo que o pedido de abrandamento do regime fica prejudicado pela não acolhida das alegações de absolvição.

Parties
Paciente: ADIGLEISON MIRANDA ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2322749-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Posse De Munições, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Posse De Munições Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ADIGLEISON MIRANDA ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2322749-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de estabilidade/continuidade para configurar associação ao tráfico
  3. 3 atipicidade ou não da posse de munições apreendidas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresenta fundamentação suficiente para a conclusão de estabilidade e permanência na societas sceleris (anotações de tráfico, vínculo familiar, proximidade e apreensão de mesmos entorpecentes), não sendo possível este Tribunal, a esta altura, decidir sobre titularidade das munições sem supressão de instância; ademais, a posse de munições é delito de perigo abstrato e não se considera atípica no contexto do tráfico, de modo que o pedido de abrandamento do regime fica prejudicado pela não acolhida das alegações de absolvição.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se