HC 1057341 - DECISAO

HC 1057341 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, no caso concreto, a primariedade e a ausência de indicativos de atos de violência do paciente tornam suficientes, por ora, medidas alternativas para resguardar a ordem pública e evitar antecipação de pena, cabendo ao juiz natural fixar prazo e condições (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO VIEIRA TENORIO; Corréu: Victor Gabriel de Souza Rocha; Autuada: Maria Andrea da Silva; Flagrado: MACIEL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (confirmação De Liminar E Julgamento De Mérito)
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO VIEIRA TENORIO

Paciente

Victor Gabriel de Souza Rocha

Corréu

Maria Andrea da Silva

Autuada

MACIEL

Flagrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (confirmação De Liminar E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas diante da primariedade e ausência de violência

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, no caso concreto, a primariedade e a ausência de indicativos de atos de violência do paciente tornam suficientes, por ora, medidas alternativas para resguardar a ordem pública e evitar antecipação de pena, cabendo ao juiz natural fixar prazo e condições (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)