HC 1062372 - DECISAO

HC 1062372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; contudo, reconhecida de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito caso não tenha sido interposto agravo em execução; agravo a que se nega provimento; ordem concedida de ofício apenas para tal determinação.

Parties
Paciente: RICARDO JESUS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Determinação De Ofício Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação Do Mérito Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus; nego provimento ao agravo; determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
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Parties

RICARDO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Determinação De Ofício Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação Do Mérito Caso Não Tenha Sido Interposto Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para realização de exame criminológico para progressão prisional
  3. 3 Dever do STJ de conceder habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; contudo, reconhecida de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito caso não tenha sido interposto agravo em execução; agravo a que se nega provimento; ordem concedida de ofício apenas para tal determinação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; nego provimento ao agravo; determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo.