HC 1059528 - DECISAO

HC 1059528 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar e julgar, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o writ e reconhece-se a incompetência deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: JAQUELINE CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reconhecimento De Incompetência/inadmissibilidade
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JAQUELINE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reconhecimento De Incompetência/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar e julgar, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o writ e reconhece-se a incompetência deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.