HC 1060138 - DECISAO

HC 1060138 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão impugnado, tornando impossível o exame do suposto constrangimento ilegal e observando-se que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES GONCALVES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES GONCALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado para exame do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão impugnado, tornando impossível o exame do suposto constrangimento ilegal e observando-se que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.