HC 1043060 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência da parte exige revolvimento do conjunto fático-probatório e revisão criminal/dosimetria, situações incompatíveis com a via mandamental, inexistindo no acórdão impugnado teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem o conhecimento excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: LAUDEIR ANTONIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Supressão De Instância, Teratologia/manifesta Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LAUDEIR ANTONIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória e revisão criminal
- 2 reconhecimento de continuidade delitiva ou aplicação de concurso formal
- 3 reexame da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência da parte exige revolvimento do conjunto fático-probatório e revisão criminal/dosimetria, situações incompatíveis com a via mandamental, inexistindo no acórdão impugnado teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem o conhecimento excepcional do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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