HC 1058333 - DECISAO

HC 1058333 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque já havia sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, estando pendente o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, razão pela qual o uso simultâneo do writ configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade e afronta ao sistema recursal.

Parties
Paciente: VALTER BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Recurso Especial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VALTER BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus simultâneo com recurso especial
  2. 2 apreciação da dosimetria da pena por habeas corpus enquanto houver recurso especial pendente
  3. 3 verificação do trânsito em julgado do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque já havia sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, estando pendente o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, razão pela qual o uso simultâneo do writ configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade e afronta ao sistema recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.