HC 1046269 - DECISAO

HC 1046269 - DECISAO

O habeas corpus não conhece quando a insurgência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório ou revisão da dosimetria, não havendo nos autos ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o uso excepcional do remédio constitucional; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LEVI DOMINGUES DE SOUZA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Estelionato Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Organização Criminosa Estelionato Majorado

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Parties

LEVI DOMINGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de usar habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece quando a insurgência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório ou revisão da dosimetria, não havendo nos autos ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o uso excepcional do remédio constitucional; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.