HC 1062830 - DECISAO

HC 1062830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois a petição inicial estava incompleta e não se juntou o inteiro teor do acórdão impugnado; por força da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e da ausência dos documentos essenciais, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos precedentes citados.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Instrução Deficiente
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Parties

VINICIUS DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 contaminação das provas derivadas (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 desproporcionalidade na dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois a petição inicial estava incompleta e não se juntou o inteiro teor do acórdão impugnado; por força da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e da ausência dos documentos essenciais, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.