HC 1028630 - DECISAO

HC 1028630 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da insuficiência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, da primariedade do paciente, da ausência de antecedentes e de indícios de vínculo com organização criminosa; a quantidade apreendida (50g de cocaína, em trinta porções) isoladamente não justifica a segregação cautelar, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODOLFO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Clayton Florêncio dos Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

RODOLFO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Clayton Florêncio dos Reis

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da insuficiência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, da primariedade do paciente, da ausência de antecedentes e de indícios de vínculo com organização criminosa; a quantidade apreendida (50g de cocaína, em trinta porções) isoladamente não justifica a segregação cautelar, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Rodolfo Ferreira dos Santos.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelas instâncias ordinárias.