HC 1062513 - DECISAO

HC 1062513 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica no caso, pois a decisão de origem está devidamente fundamentada na ausência dos pressupostos autorizativos da medida urgente e não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença materna; processar o feito implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Custódia Domiciliar, Súmula 691/stf, Imprescindibilidade Da Presença Materna
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Custódia Domiciliar Súmula 691/stf Imprescindibilidade Da Presença Materna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ antecedente
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica no caso, pois a decisão de origem está devidamente fundamentada na ausência dos pressupostos autorizativos da medida urgente e não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença materna; processar o feito implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.