HC 1062605 - DECISAO

HC 1062605 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque o acervo probatório (depoimentos policiais consistentes, doze invólucros com maconha, grande quantidade de embalagens vazias, 6.680 eppendorfs vazios, balança de precisão com resquícios de cocaína) evidencia o intuito de mercancia, afastando a aplicação da presunção de usuário do Tema 506; além disso, a revisão criminal não serve para reavaliar fatos e provas na ausência de erro técnico.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE RIBEIRO NARCIZO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus liminarmente denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 (re 635.659/sp), Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 (re 635.659/sp) Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Policial

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Parties

MATHEUS FELIPE RIBEIRO NARCIZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 (RE 635.659/SP) para apreensão inferior a 40g de maconha
  2. 2 Se a condenação foi proferida contrariamente à evidência dos autos, justificando revisão criminal e absolvição
  3. 3 Se elementos indicam tráfico (intuito de mercancia) apesar da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque o acervo probatório (depoimentos policiais consistentes, doze invólucros com maconha, grande quantidade de embalagens vazias, 6.680 eppendorfs vazios, balança de precisão com resquícios de cocaína) evidencia o intuito de mercancia, afastando a aplicação da presunção de usuário do Tema 506; além disso, a revisão criminal não serve para reavaliar fatos e provas na ausência de erro técnico.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente denegado

Orders

  • Habeas corpus liminarmente denegado
  • Publique-se