RHC 229795 - DECISAO

RHC 229795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à fragilidade dos indícios já haviam sido objeto de exame em habeas corpus anterior sem modificação fática ou jurídica, e a manutenção da prisão preventiva, reavaliada dentro do prazo legal e justificada pela complexidade e pluralidade de réus, não configura constrangimento ilegal, razão pela qual a insurgência não foi conhecida.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RIBEIRO BRAZAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Princípio Da Razoabilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO BRAZAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da fragilidade dos indícios de autoria e materialidade já apreciada em HC anterior
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em ação penal complexa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à fragilidade dos indícios já haviam sido objeto de exame em habeas corpus anterior sem modificação fática ou jurídica, e a manutenção da prisão preventiva, reavaliada dentro do prazo legal e justificada pela complexidade e pluralidade de réus, não configura constrangimento ilegal, razão pela qual a insurgência não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.