HC 995759 - DECISAO

HC 995759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal relativa à condenação do paciente transitou em julgado em 11/2/2025, de modo que o writ estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não pode conhecer quando a decisão condenatória já transitou em julgado e não se trata de revisão de acórdão desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Parties
Paciente: ADRIANO BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARRETO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas provenientes de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 possível desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal relativa à condenação do paciente transitou em julgado em 11/2/2025, de modo que o writ estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não pode conhecer quando a decisão condenatória já transitou em julgado e não se trata de revisão de acórdão desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.