HC 1061911 - DECISAO

HC 1061911 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, a fração aplicada pela instância ordinária foi fundamentada e proporcionada, e a jurisprudência admite compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, não cabendo compensação integral diante de multirreincidência.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, a fração aplicada pela instância ordinária foi fundamentada e proporcionada, e a jurisprudência admite compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, não cabendo compensação integral diante de multirreincidência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.