HC 1055854 - DECISAO

HC 1055854 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO LEANDRO CORREA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo Pessoal, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo Pessoal Ônus Da Prova

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Parties

FABIO LEANDRO CORREA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo pessoal) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Se é cabível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório quando a condenação foi confirmada em apelação
  3. 3 Qual é o ônus da prova para demonstrar a destinação da droga ao consumo pessoal