HC 1061971 - DECISAO

HC 1061971 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal; não houve interposição de recurso especial nem abertura de revisão criminal, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer da matéria, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, em conformidade com jurisprudência dominante e os princípios da coisa julgada e segurança jurídica.

Parties
Paciente: VINICIUS MATEUS MARQUES RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

VINICIUS MATEUS MARQUES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal; não houve interposição de recurso especial nem abertura de revisão criminal, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer da matéria, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, em conformidade com jurisprudência dominante e os princípios da coisa julgada e segurança jurídica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.