HC 1061298 - DECISAO

HC 1061298 - DECISAO

A petição não trouxe cópia do decreto preventivo nem do ato apontado como coator, o que impede a compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medida Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medida Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo e do ato apontado como coator
  2. 2 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A petição não trouxe cópia do decreto preventivo nem do ato apontado como coator, o que impede a compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.