HC 1062814 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 989000/SP, cuja decisão transitou em julgado, razão pela qual não conheceu do remédio com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: GUILHERME CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500218-63.2022.8.26.0557)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Redução De Pena, Conversão Em Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial Aberto, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Redução De Pena Conversão Em Pena Restritiva De Direitos Regime Inicial Aberto Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GUILHERME CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500218-63.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 reconhecimento da ilicitude de prova obtida por ingresso no domicílio sem consentimento
2 anulação ab initio da ação penal por provas ilícitas
3 aplicação da redução, em seu grau máximo, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefere-se liminarmente o pedido, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.