HC 1062084 - DECISAO

HC 1062084 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de examinar o mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GREGORY SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504806-62.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão/mandado De Prisão, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão/mandado De Prisão Execução Da Pena Regime Semiaberto Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREGORY SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504806-62.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de expedição de mandado de prisão automática para início de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de examinar o mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.