HC 1059441 - DECISAO

HC 1059441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a referência aos fundamentos do decreto de custódia cautelar, sendo tais fundamentos considerados idôneos no caso (gravidade concreta, extensão das lesões, prática em via pública e risco de reiteração delitiva); além disso, matérias relativas ao princípio acusatório e ao excesso de prazo não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame no habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE PARPINELLI NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E Denego a Ordem, in Limine.
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Acusatório, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Acusatório Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Lei N. 11.340/2006

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Parties

JOSE PARPINELLI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E Denego a Ordem, in Limine.

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória
  2. 2 Violação do princípio acusatório (art. 311 do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a referência aos fundamentos do decreto de custódia cautelar, sendo tais fundamentos considerados idôneos no caso (gravidade concreta, extensão das lesões, prática em via pública e risco de reiteração delitiva); além disso, matérias relativas ao princípio acusatório e ao excesso de prazo não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame no habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.