HC 1057497 - DECISAO

HC 1057497 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de estrutura profissionalizada de cultivo e armazenamento, circunstâncias aptas a demonstrar a periculosidade do agente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório acerca de eventual extrapolação dos limites do salvo-conduto.

Parties
Paciente: FERNANDO BOMBO CABRERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal

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Parties

FERNANDO BOMBO CABRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de estrutura profissionalizada de cultivo e armazenamento, circunstâncias aptas a demonstrar a periculosidade do agente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório acerca de eventual extrapolação dos limites do salvo-conduto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.