HC 1057033 - DECISAO

Não conhecer in limine do habeas corpus porque o impetrante busca rediscutir acórdão condenatório transitado em julgado sem ter interposto a revisão criminal, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo da revisão, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Impetrante: REGIS MAJEVSKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome: Não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Julgamento Pelo Júri, Coação Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação Julgamento Pelo Júri Coação Ilegal

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Parties

REGIS MAJEVSKI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
2 nulidade do julgamento pelo Júri por ausência de intimação
3 incognição do habeas corpus diante do trânsito em julgado sem revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.