HC 1036479 - DECISAO

HC 1036479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por inadequação da via quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; contudo, reconhecendo possível negativa de prestação jurisdicional e eventual ilegalidade flagrante, concedeu habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ROSA HELENA PIANTONI; Paciente: MAXIMILIANO DE ARAÚJO ABBOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Decisões Interlocutórias, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Preliminares De Defesa, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Decisões Interlocutórias Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Preliminares De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA HELENA PIANTONI

Paciente

MAXIMILIANO DE ARAÚJO ABBOTT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir nulidade de decisão que rejeitou embargos de declaração e afastou preliminares
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por inadequação da via quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; contudo, reconhecendo possível negativa de prestação jurisdicional e eventual ilegalidade flagrante, concedeu habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante
  • Publique-se