HC 1061987 - DECISAO

HC 1061987 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o pedido de trancamento do inquérito não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, inviabilizando o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a manutenção das medidas cautelares diante da gravidade e contemporaneidade dos elementos de investigação, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: LEONARDO CARDOSO SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Contemporaneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO CARDOSO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por alegado excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 afastamento/revogação de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, proibição de saída do município)
  3. 3 competência do STJ para enfrentar matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o pedido de trancamento do inquérito não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, inviabilizando o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a manutenção das medidas cautelares diante da gravidade e contemporaneidade dos elementos de investigação, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.