HC 1061615 - DECISAO

HC 1061615 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há recurso especial interposto com pretensões coincidentes, tornando inadequada a tramitação simultânea do habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ; a via recursal deve ser apreciada na causa principal e eventual pedido de urgência deve ser apresentado no procedimento recursal competente.

Parties
Paciente: RICARDO DANTAS DE MACEDO; Paciente: ROBERTO DANTAS DE MACEDO; Paciente: ROBSON DANTAS DE MACEDO; Paciente: CRISOGONIA DE MACEDO NERES; Paciente: ANGELA MARIA DANTAS DE MACEDO OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso especial e do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Pirâmide Financeira, Operação Clandestina De Instituição Financeira, Dosimetria Das Penas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Competência Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Pirâmide Financeira +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DANTAS DE MACEDO

Paciente

ROBERTO DANTAS DE MACEDO

Paciente

ROBSON DANTAS DE MACEDO

Paciente

CRISOGONIA DE MACEDO NERES

Paciente

ANGELA MARIA DANTAS DE MACEDO OLIVERIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do art. 16 da Lei n. 7.492/86
  2. 2 atipicidade do art. 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/51
  3. 3 bis in idem entre os delitos apontados

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há recurso especial interposto com pretensões coincidentes, tornando inadequada a tramitação simultânea do habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ; a via recursal deve ser apreciada na causa principal e eventual pedido de urgência deve ser apresentado no procedimento recursal competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso especial e do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.