HC 1062131 - DECISAO

HC 1062131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHA NATAN DE SOUZA ALENCAR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Prova Policial, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Prova Policial Unirrecorribilidade Revisão Criminal

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Parties

JONATHA NATAN DE SOUZA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Valoração e utilização de elementos produzidos na fase policial como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.