HC 1062220 - DECISAO

HC 1062220 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e não há ilegalidade flagrante que justifique a medida.

Parties
Paciente: HENRIQUE MATEUS DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Dosimetria, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Organização Criminosa +2 more

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Parties

HENRIQUE MATEUS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Insuficiência probatória alegada pela defesa para sustentar a condenação
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e não há ilegalidade flagrante que justifique a medida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.