HC 1032140 - DECISAO

HC 1032140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na medida em que configuraria substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; entretanto, por ofício e diante da pena definitiva fixada em 5 anos e das circunstâncias favoráveis, foi possível readequar o regime inicial para o semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: DIEGO DE PAULA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal; concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Readequação Do Regime Prisional, Revisão Criminal Inadmissível, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Readequação Do Regime Prisional Revisão Criminal Inadmissível +1 more

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Parties

DIEGO DE PAULA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na medida em que configuraria substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; entretanto, por ofício e diante da pena definitiva fixada em 5 anos e das circunstâncias favoráveis, foi possível readequar o regime inicial para o semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal; concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto para cumprimento da pena definitiva de 5 anos de reclusão.