HC 1052616 - DECISAO

HC 1052616 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base por valoração exclusiva da natureza das substâncias apreendidas e considerando que as quantidades não eram expressivas, além de o Tribunal ter apreciado além dos limites da apelação, determinou-se afastar a valoração negativa da quantidade de drogas e da conduta social e reduzir proporcionalmente a pena, fixando a sanção definitiva em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa, no regime fechado.

Parties
Paciente: DENIS FRANCO DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

DENIS FRANCO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da substância apreendida
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base por valoração exclusiva da natureza das substâncias apreendidas e considerando que as quantidades não eram expressivas, além de o Tribunal ter apreciado além dos limites da apelação, determinou-se afastar a valoração negativa da quantidade de drogas e da conduta social e reduzir proporcionalmente a pena, fixando a sanção definitiva em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa, no regime fechado.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para afastar a valoração negativa da quantidade de drogas e da conduta social e reduzir a pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa, no regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.