HC 1039565 - DECISAO

HC 1039565 - DECISAO

Ausente prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, restou demonstrada apenas associação eventual para tráfico; por isso, concedeu-se a ordem para absolver a ré do crime de associação para o tráfico, aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, refazer a dosimetria e determinar providências sobre eventual oferecimento do ANPP conforme entendimento do STF, estendendo os efeitos ao corréu e determinando expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão.

Parties
Paciente: NATASHA BARCELLOS SILVA SOUZA; Corréu: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria +1 more

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Parties

NATASHA BARCELLOS SILVA SOUZA

Paciente

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal quanto à condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configurar o art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ausente prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, restou demonstrada apenas associação eventual para tráfico; por isso, concedeu-se a ordem para absolver a ré do crime de associação para o tráfico, aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, refazer a dosimetria e determinar providências sobre eventual oferecimento do ANPP conforme entendimento do STF, estendendo os efeitos ao corréu e determinando expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver a acusada do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3