HC 1062426 - DECISAO

HC 1062426 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental e por não ter havido exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado, requisito para que o STJ conheça do writ.

Parties
Paciente: LUCAS MOTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Relator; Impetração Ao STJ Sem Agravo Regimental
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colegialidade, Supressão De Instância, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
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Parties

LUCAS MOTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Relator; Impetração Ao STJ Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 legalidade e regularidade do reconhecimento pessoal e sua validade como prova
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal por provas supostamente viciadas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental e por não ter havido exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado, requisito para que o STJ conheça do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.