HC 1059664 - DECISAO

HC 1059664 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação do advogado, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Habilitação De Advogado, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Habilitação De Advogado Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação do advogado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal ante a instrução documental insuficiente

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação do advogado, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.