HC 1063174 - DECISAO

HC 1063174 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior a fim de evitar supressão de instância; fundamento conferido pelos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILLIPE ANDRADE BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Intimação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Intimação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FILLIPE ANDRADE BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão/supressão de instância por matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem apreciação prévia da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 análise do pedido de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior a fim de evitar supressão de instância; fundamento conferido pelos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.