HC 1063551 - DECISAO

HC 1063551 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inquérito Policial, Prova Ilícita, Prazo Do Art. 51 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inquérito Policial Prova Ilícita Prazo Do Art. 51 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito (art. 51, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 prisão fundada em prova ilícita (entrada de policiais sem mandado e sem consentimento)
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.