HC 1063263 - DECISAO

HC 1063263 - DECISAO

Por tratar-se de remédio constitucional destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção e por não se verificar, sequer remotamente, ameaça ou lesão a essa liberdade no caso, o habeas corpus é manifestamente incabível, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: NELMA DE SOUZA PINHEIRO; Ato Coator: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; o Habeas Corpus não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus, Medida Cautelar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

NELMA DE SOUZA PINHEIRO

Impetrante/paciente

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para tutela da liberdade de locomoção
  2. 2 ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção da impetrante
  3. 3 pedido de informação sobre uso do sistema federal de inteligência 'Cortex' e medidas de proteção

Ratio Decidendi

Por tratar-se de remédio constitucional destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção e por não se verificar, sequer remotamente, ameaça ou lesão a essa liberdade no caso, o habeas corpus é manifestamente incabível, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; o Habeas Corpus não merece prosseguir.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.