HC 1063500 - DECISAO

HC 1063500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA LIMA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

PEDRO DA SILVA LIMA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Negativa de saída temporária e alegação de constrangimento ilegal por demora estatal na apreciação de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.