RHC 229754 - DECISAO

RHC 229754 - DECISAO

Não conhecer in limine do recurso porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Parties
Impetrante: VINÍCIUS VARGAS TOSTA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do recurso habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Formalidades Processuais, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Formalidades Processuais Documentos Essenciais

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Parties

VINÍCIUS VARGAS TOSTA NUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 semejante ausência impede exame fidedigno do habeas corpus
  3. 3 necessidade de instrução do HC com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine do recurso porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do recurso habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se