HC 1063151 - DECISAO

HC 1063151 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que, em observância à Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTER MOACIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

WALTER MOACIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ quando a decisão que indeferiu liminar não foi examinada pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e sua superação em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que, em observância à Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal