HC 1063759 - DECISAO

HC 1063759 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FIRMINO; Paciente: WASHINGTON ELIAS DA SILVA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Omissão Na Confecção De Laudos Periciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Omissão Na Confecção De Laudos Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA FIRMINO

Paciente

WASHINGTON ELIAS DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo/perícia e alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.