HC 1063539 - DECISAO

HC 1063539 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do HC contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691 STF Súmula 676 STJ Constrangimento Ilegal

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Parties

THIAGO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do HC contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.