RHC 229828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado para remessa, nos termos da jurisprudência sobre racionalização do habeas corpus e do disposto no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a).

Parties
Recorrente: RENILDA MARIA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Prazo De Conclusão Do Inquérito, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Prazo De Conclusão Do Inquérito +3 more

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Parties

RENILDA MARIA DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer do recurso em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial com investigada presa (art. 51 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 alegação de extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado para remessa, nos termos da jurisprudência sobre racionalização do habeas corpus e do disposto no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.