HC 1062728 - DECISAO

HC 1062728 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei 7.960/89 em face de diligências investigativas pendentes e da imprescindibilidade da segregação para a investigação.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CAMILO DA SILVA; Órgão De Origem (decisão Atacada): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Medida Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Medida Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALESSANDRO CAMILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar
  3. 3 fundamentação para prorrogação da prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei nº 7.960/89

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei 7.960/89 em face de diligências investigativas pendentes e da imprescindibilidade da segregação para a investigação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.